Decisão proferida em 21/11/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 120 página 113, sobre o processo 396150/1996, a respeito de APOSENTADORIA POR IDADE; Origem: Município de Pitanga; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: - APOSENTADORIA - PROPORCIONAL - APOSENTADORIA - POR IDADE.

Consulta. Possibilidade da aposentadoria por idade na forma requerida, independente de regulamentação pelo Executivo Federal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.283/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS. . Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência