APOSENTADORIA POR IDADE                             

 

     1. CF/88 - ART. 40, §§ 1º e 2º.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 396150/96-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/96
     Decisão     : Resolução 15818/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da aposentadoria por idade na forma

                        requerida, independente de regulamentação pelo Executivo

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.283/96 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          .

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996.

          

          

          					                        JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência