Decisão proferida em 17/06/1993, sobre o processo 7025/1993; Origem: Município de Santa Cruz de Monte Castelo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: CE/89 - ART. 75, IX DL 201/67 EX-PREFEITO - RESSARCIMENTO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.

Consulta. Procedimento a ser adotado pela atual Administração Municipal, com relação a Ex-Prefeito que, em face de decisão deste Tribunal deveria ressarcir certa quantia aos cofres públicos e não o fez dentro do prazo previsto. Representação dos fatos junto à Procuradoria Geral da Justiça. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 11.249/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.