Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 7025/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz de Monte Castelo                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/06/93
     Decisão     : Resolução 15721/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado pela atual

                        Administração Municipal, com relação a Ex-Prefeito que, em

                        face de decisão deste Tribunal deveria ressarcir certa

                        quantia aos cofres públicos e não o fez dentro do prazo

                        previsto. Representação dos fatos junto à Procuradoria Geral

                        da Justiça.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 11.249/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.