Decisão proferida em 22/10/1998, publicado no DOE nº 5392/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 128 página 92, sobre o processo 258502/1998, a respeito de AUTARQUIA MUNICIPAL; Origem: Município de Jataizinho; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: - AUTARQUIA MUNICIPAL - DESPESAS- PAGAMENTO - PREFEITURA-DESPESAS.

Consulta. Impossibilidade de autarquia municipal consertar, com recursos de seu orçamento, máquinas da prefeitura, bem como realizar empréstimos de numerário à mesma. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta em conformidade com o parecer nº 26.870/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente