AUTARQUIA MUNICIPAL                               

 

     1. SAAE - NUMERÁRIO - EMPRÉSTIMO - PREFEITURA

     2 - MAQUINÁRIO - PREFEITURA - MANUTENÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 258502/98-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/10/98
     Decisão     : Resolução 15717/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de autarquia municipal consertar,

                        com recursos de seu orçamento, máquinas da prefeitura, bem

                        como realizar empréstimos de numerário à mesma.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta em

          conformidade com o parecer nº 26.870/98 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente