Decisão proferida em 06/10/1992, sobre o processo 22530/1992; Origem: Município de Santa Cecília do Pavão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL DE CONTAS - INCOMPETÊNCIA.

Consulta. Questionamento de competência da Justiça do Trabalho. Objeto da presente argüição "sub judice". Não conhecimento do mérito da questão. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, considerando que o objeto da presente argüição encontra-se "sub judice", responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 309/92, da Diretoria de Contas Municipais.