Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 22530/92-TC.
     Origem      : Município de Santa Cecília do Pavão                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
                   Presidente da Câmara                                   
     Sessão      : 06/10/92
     Decisão     : Resolução 15657/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Questionamento de competência da Justiça do

                        Trabalho. Objeto da presente argüição "sub judice". Não

                        conhecimento do mérito da questão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, considerando que o objeto

          da presente argüição encontra-se "sub judice", responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 309/92, da Diretoria

          de Contas Municipais.