Decisão proferida em 22/01/2004, publicado no DOE nº 6684/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 149, sobre o processo 401770/2003, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO; Origem: Município de Farol; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. A mesma deverá ocorrer nos termos do art. 37, X da CF. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, pela impossibilidade de concessão de reajuste salarial diferenciado aos servidores e agentes políticos locais, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente