SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 401770/03-TC.
     Origem      : Município de Farol                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/01/04
     Decisão     : Resolução 153/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Revisão geral da remuneração dos servidores

                        públicos municipais. A mesma deverá ocorrer nos termos do

                        art. 37, X da CF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de concessão de reajuste

          salarial diferenciado aos servidores e agentes políticos

          locais, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente