Decisão proferida em 12/01/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 278, sobre o processo 35213/1992; Origem: Município de Amaporã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO EM COMISSÃO - EFETIVIDADE CARGOS - ACUMULAÇÃO CF/88 - ART. 37, XIII CF/88 - ART. 38 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CF/88 - ART. 41 CONCURSO PÚBLICO EFETIVAÇÃO - DISTINÇÃO - ESTABILIDADE EXECUTIVO MUNICIPAL LF 8214/91 - ART. 29 PERÍODO ELEITORAL PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. 1. Prefeitura Municipal que gasta com pessoal mais de 65% da Receita deve reduzir o excedente na razão de um quinto por ano (ADCT/88 - art. 38, parágrafo único). 2. Inconstitucionalidade na vinculação ao salário mínimo para efeitos de remuneração dos servidores municipais (CF/88 - Art. 37, XIII). 3. Servidores comissionados que prestaram concurso público, tornam-se efetivos, e adquirem estabilidade somente após o estágio probatório (CF/88 - Art. 41). 4. Nomeação ou contratação de pessoal pressupõe a existência de vagas, caso contrário, serão passíveis de anulação, como também as contratações ocorridas em período eleitoral por ferir o preceito da LF 8214/91 - Art. 29. 5. Havendo compatibilidade de horários inexiste impeditivo legal a que o servidor acumule dois cargos de professor com o exercício da vereança. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve responder à Consulta, de acordo com a Informação nº 419/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 25.623/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.