Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 35213/92-TC.
     Origem      : Município de Amaporã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/01/93
     Decisão     : Resolução 151/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Prefeitura Municipal que gasta com pessoal mais

                        de 65% da Receita deve reduzir o excedente na razão de um

                        quinto por ano (ADCT/88 - art. 38, parágrafo único). 2.

                        Inconstitucionalidade na vinculação ao salário mínimo para

                        efeitos de remuneração dos servidores municipais (CF/88 -

                        Art. 37, XIII). 3. Servidores comissionados que prestaram

                        concurso público, tornam-se efetivos, e adquirem

                        estabilidade somente após o estágio probatório (CF/88 - Art.

                        41). 4. Nomeação ou contratação de pessoal pressupõe a

                        existência de vagas, caso contrário, serão passíveis de

                        anulação, como também as contratações ocorridas em período

                        eleitoral por ferir o preceito da LF 8214/91 - Art. 29. 5.

                        Havendo compatibilidade de horários inexiste impeditivo

                        legal a que o servidor acumule dois cargos de professor com

                        o exercício da vereança.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve responder à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 419/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 25.623/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.