Decisão proferida em 29/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 162, sobre o processo 23732/1992; Origem: Município de Borrazópolis; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: CE/88 - ART. 37, XI PREFEITO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO VEREADOR - REMUNERAÇÃO.

Consulta. Fixação de remuneração dos agentes políticos do município para a próxima legislatura; respeitando as normas legais atinentes à questão. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos da Informação nº 330/92 da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 16.551/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.