1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - 2. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 23732/92-TC.
     Origem      : Município de Borrazópolis                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/09/92
     Decisão     : Resolução 15069/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de remuneração dos agentes políticos do

                        município para a próxima legislatura; respeitando as normas

                        legais atinentes à questão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos da

          Informação nº 330/92 da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 16.551/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.