Decisão proferida em 04/02/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 234, sobre o processo 26283/1991, a respeito de CARGOS - PLANO DE CARREIRA; Origem: Município de Rio Bom; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: VENCIMENTOS - ATUALIZAÇÃO L.O.M. - CARGOS - CRIAÇÃO.

Consulta. Possibilidade da Câmara Municipal classificar cargos e atualizar vencimentos, porém é vedado à mesma a criação daqueles, por importar em aumento de despesas, o que contraria a L.O.M. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente