CARGOS - PLANO DE CARREIRA                           

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 26283/91-TC.
     Origem      : Município de Rio Bom                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/02/92
     Decisão     : Resolução 1503/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Câmara Municipal classificar

                        cargos e atualizar vencimentos, porém é vedado à mesma a

                        criação daqueles, por importar em aumento de despesas, o que

                        contraria a L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da

          Silva.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          

          									  Presidente