Decisão proferida em 06/10/1998, publicado no DOE nº 5380/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 128 página 144, sobre o processo 260566/1998, a respeito de REAJUSTE SALARIAL; Origem: Município de Munhoz de Mello; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - AUMENTO DE SALÁRIO - ANO ELEITORAL - ART. 73, INC. VIII DA LEI 9504/97.

Consulta. Legalidade da concessão de reajustes salariais a servidores municipais em ano eleitoral, desde que respeitados os limites estabelecidos na Lei Eleitoral - art. 73,VIII, Lei nº 9504/97. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA , responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 183/98, da Diretoria de Contas Municipais. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 6 de outubro de 1998. JOÃO FÉDER Vice- Presidente no exercício da Presidência