REAJUSTE SALARIAL                                

 

     1.   FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS   2. ANO ELEITORAL -  3

     RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE PODER AQUISITIVO  -

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 260566/98-TC.
     Origem      : Município de Munhoz de Mello                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/10/98
     Decisão     : Resolução 14900/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade da concessão de reajustes salariais a

                        servidores municipais em ano eleitoral, desde que

                        respeitados os limites estabelecidos na Lei Eleitoral - art.

                        73,VIII, Lei nº 9504/97.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA , responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 183/98, da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de outubro de 1998.

          

          					JOÃO FÉDER						 	

          			Vice- Presidente no exercício da Presidência