Decisão proferida em 24/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 316, sobre o processo 23258/1992; Origem: Município de Floraí; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 RECEITA ORÇAMENTÁRIA VEREADOR - REMUNERAÇÃO.

Consulta. Remuneração de vereadores. Emenda Constitucional nº 01/92 que determina que os subsídios dos edis não poderão ultrapassar os cinco por cento da receita municipal, entendendo-se por receita aquela orçamentariamente prevista. Ainda, são limites para a fixação os valores percebidos pelo prefeito e pelos deputados estaduais. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos da Resolução nº 12.158/92-TC, exarada em matéria idêntica, protocolada sob nº 14.700/92, que teve como fundamento voto escrito do Conselheiro Nestor Baptista que é adotado nestes autos.