Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 23258/92-TC.
     Origem      : Município de Floraí                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/09/92
     Decisão     : Resolução 14849/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de vereadores. Emenda Constitucional

                        nº 01/92 que determina que os subsídios dos edis não poderão

                        ultrapassar os cinco por cento da receita municipal,

                        entendendo-se por receita aquela orçamentariamente prevista.

                        Ainda, são limites para a fixação os valores percebidos pelo

                        prefeito e pelos deputados estaduais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos da

          Resolução nº 12.158/92-TC, exarada em matéria idêntica,

          protocolada sob nº 14.700/92, que teve como fundamento voto

          escrito do Conselheiro Nestor Baptista que é adotado nestes

          autos.