Decisão proferida em 10/05/2003, publicado no DOE nº 6474/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 146, sobre o processo 489549/2001, a respeito de CONSULTA; Origem: Município de Mallet; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: - CONSULTA - CASO CONCRETO.

Consulta. Não conhecimento da consulta, por tratar-se de caso concreto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE por maioria, resolve: I - Não conhecer da presente consulta, por se tratar de caso concreto. II - Determinar o arquivamento do leito, dando ciência ao interessado. Votaram nos termos acima o Conselheiro NESTOR BAPTISTA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (relator) e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES ( voto vencedor). O conselheiro HEINZ GEORG HERWIG votou pelo conhecimento, respondendo nos termos da Procuradoria do Estado Junto a este Tribunal ( voto vencido). O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES votou pelo conhecimento parcial, respondendo confrome voto escrito ( voto vencido). Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente