CONSULTA                                    

 

      1 - NÃO - CONHECIMENTO

      2 - CASO CONCRETO

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 489549/01-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/05/03
     Decisão     : Resolução 1475/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Não conhecimento da consulta, por tratar-se de

                        caso concreto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE por maioria,

          resolve:

          	I - Não conhecer da presente consulta, por se tratar de

          caso concreto.

          	II - Determinar o arquivamento do leito, dando ciência ao

          interessado.

          	Votaram nos termos acima o Conselheiro  NESTOR BAPTISTA e

          os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO (relator) e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES ( voto

          vencedor). O conselheiro  HEINZ GEORG HERWIG votou pelo

          conhecimento, respondendo nos termos da Procuradoria do

          Estado Junto a este Tribunal ( voto vencido). O Conselheiro

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES votou pelo conhecimento

          parcial, respondendo confrome voto escrito ( voto vencido).

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de abril de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente