Decisão proferida em 03/03/1994, sobre o processo 19197/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Apucarana; Interessado: José Domingos Scarpellini (dciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada por José Domingos Scarpellini contra a Câmara Municipal.