DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 19197/93-TC.
     Origem      : Município de Apucarana                                                                              
     Interessado : José Domingos Scarpellini (dciante)                                                                 
                   Câmara Municipal (dciada)                              
     Sessão      : 03/03/94
     Decisão     : Resolução 1458/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada por José

                        Domingos Scarpellini contra a Câmara Municipal.