Decisão proferida em 17/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 243, sobre o processo 22451/1992; Origem: Município de Nova Londrina; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: CTN - ART. 172 PROJETO DE LEI - LEGALIDADE TRIBUTOS - REMISSÃO.

Consulta. Projeto de Lei, que autoriza remissão do pagamento de taxa de pavimentação asfáltica. Possibilidade, desde que observados os requisitos do artigo 172 do CTN. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 324/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.666/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.