Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 22451/92-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/09/92
     Decisão     : Resolução 14382/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Lei, que autoriza remissão do pagamento

                        de taxa de pavimentação asfáltica. Possibilidade, desde que

                        observados os requisitos do artigo 172 do CTN.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 324/92 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 15.666/92 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.