Decisão proferida em 17/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 276, sobre o processo 19510/1992; Origem: Município de Ponta Grossa; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. Pagamento de complementação salarial à servidores da câmara municipal - Ato ilegal devido a ausência de lei do município que autorize o ato. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.723/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.