Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 19510/92-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/09/92
     Decisão     : Resolução 14346/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de complementação salarial à servidores

                        da câmara municipal - Ato ilegal devido a ausência de lei do

                        município que autorize o ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 14.723/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.