Decisão proferida em 10/12/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 208, sobre o processo 21369/1991, a respeito de CONTRATO - ALTERAÇÃO; Origem: Município de Santa Terezinha do Itaipu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CONTRATO - REAJUSTE TEORIA DA IMPREVISÃO CONGELAMENTO DL 2.300/86 - ART. 55, II, "d".

Consulta. Teoria da Imprevisão. Contrato firmado em período de congelamento de preços. Possibilidade da revisão contratual, para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro (cf. DL 2.300/86 - art. 55, II, "d"). O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 271/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 17.032/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, acolhendo a possibilidade da revisão contratual mediante termo aditivo. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente