CONTRATO - ALTERAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21369/91-TC.
     Origem      : Município de Santa Terezinha do Itaipu                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/12/91
     Decisão     : Resolução 14297/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Teoria da Imprevisão. Contrato firmado em período

                        de congelamento de preços. Possibilidade da revisão

                        contratual, para resguardar o equilíbrio

                        econômico-financeiro (cf. DL 2.300/86 - art. 55, II, "d").

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 271/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 17.032/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, acolhendo a possibilidade da revisão contratual

          mediante termo aditivo.

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente