Decisão proferida em 08/06/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 264, sobre o processo 13603/1993; Origem: Município de Foz do Iguaçu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRÉDITO ADICIONAL - REAJUSTE.

Consulta. Possibilidade dos créditos especiais serem submetidos ao critério de reajuste aplicado aos demais componentes orçamentários, desde que haja previsão na Lei que o autorizou, ou em Lei especial que permita tal reajuste. Da mesma forma a suplementação de créditos adicionais especiais dependem fundamentalmente de Lei. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 312/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.900/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.