Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 13603/93-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/06/93
     Decisão     : Resolução 14233/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade dos créditos especiais serem

                        submetidos ao critério de reajuste aplicado aos demais

                        componentes orçamentários, desde que haja previsão na Lei

                        que o autorizou, ou em Lei especial que permita tal

                        reajuste. Da mesma forma a suplementação de créditos

                        adicionais especiais dependem fundamentalmente de Lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 312/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 15.900/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.