Decisão proferida em 03/03/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 109 página 215, sobre o processo 40038/1993; Origem: Município de Almirante Tamandaré; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CF/88 - ADCT - ART. 19 CONCURSO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. Viabilidade de realização de concurso interno para regularizar a situação de funcionários que gozam da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 5.117/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte e a Resolução nº 7.666/91-TC (publicada na RTC/PR nº 102, pag. 241), de 27 de junho de 1991.