Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 40038/93-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/03/94
     Decisão     : Resolução 1404/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Viabilidade de realização de concurso interno para

                        regularizar a situação de funcionários que gozam da

                        estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 5.117/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte e a Resolução nº 7.666/91-TC (publicada na RTC/PR nº

          102, pag. 241), de 27 de junho de 1991.