Decisão proferida em 11/11/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 124 página 227, sobre o processo 245440/1997, a respeito de PUBLICIDADE; Origem: Município de Toledo; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder.

Consulta. Possibilidade de contratação, mediante licitação, de órgão de comunicação social para publicação dos atos do legislativo dependentes do princípio da publicidade. Contratação de veículo de divulgação de atos do processo legislativo (projetos em discussão) não encontra amparo legal, pois sugere promoção pessoal dos integrantes daquele Poder. O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Feder. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente