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     1. ATOS OBRIGATÓRIOS   - 2. PROJETOS EM TRÂMITE - PROMOÇÃO

     PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 245440/97-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/11/97
     Decisão     : Resolução 13815/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Possibilidade de contratação, mediante licitação, de órgão

                        de comunicação social para publicação dos atos do

                        legislativo dependentes do princípio da publicidade.

                        	Contratação de veículo de divulgação de atos do processo

                        legislativo (projetos em discussão) não encontra amparo

                        legal, pois sugere promoção pessoal dos integrantes daquele

                        Poder.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro João Feder.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente