Decisão proferida em 28/11/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 316, sobre o processo 18038/1991, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO; Origem: Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS SERVIDOR PÚBLICO - COMISSIONADO - DIREITOS DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SALÁRIO FAMÍLIA HORAS EXTRAS FÉRIAS.

Consulta. Aos servidores municipais que ocupam Cargo em Comissão são assegurados, tanto aos estatutários como celetistas, o direito ao décimo terceiro salário, ao salário família, horas extras e gozo de férias anuais remuneradas. Aos celetistas ainda caberá o direito ao sistema previdenciário adotado pelo Município e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Já aos servidores comissionados estatutários aplica-se o disposto em estatuto próprio, além dos direitos assegurados constitucionalmente. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 263/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 16.817/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, onde o citado Parecer salienta a necessidade da observância ao princípio da Moralidade Administrativa (CF/88, art. 37, V) no qual o Cargo em Comissão, mesmo sendo transitório, deve ser preferencialmente, ocupado por servidores de capacitação técnica ou profissional.