SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO                      

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18038/91-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense                                                    
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 28/11/91
     Decisão     : Resolução 13815/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Aos servidores municipais que ocupam Cargo em

                        Comissão são assegurados, tanto aos estatutários como

                        celetistas, o direito ao décimo terceiro salário, ao salário

                        família, horas extras e gozo de férias anuais remuneradas.

                        Aos celetistas ainda caberá o direito ao sistema

                        previdenciário adotado pelo Município e ao Fundo de Garantia

                        por Tempo de Serviço. Já aos servidores comissionados

                        estatutários aplica-se o disposto em estatuto próprio, além

                        dos direitos assegurados constitucionalmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 263/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 16.817/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, onde o citado Parecer salienta a necessidade da

          observância ao princípio da Moralidade Administrativa

          (CF/88, art. 37, V) no qual o Cargo em Comissão, mesmo sendo

          transitório, deve ser preferencialmente, ocupado por

          servidores de capacitação técnica ou profissional.