Decisão proferida em 06/11/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 124 página 135, sobre o processo 292014/1997, a respeito de CARGOS - ACUMULAÇÃO; Origem: Município de Braganey; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Henrique Naigeboren. Verbetes: - CARGOS - ACUMULAÇÃO - CF/88 - ART. 38, II.

Consulta. Possibilidade de acumulação de cargo efetivo com cargo eletivo, existindo compatibilidade de horários. Constituição Federal, art. 38, II. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 6.081/97 e 19.715/97, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente