CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. HORÁRIO - COMPATIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 292014/97-TC.
     Origem      : Município de Braganey                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/11/97
     Decisão     : Resolução 13710/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de acumulação de cargo efetivo com

                        cargo eletivo, existindo compatibilidade de horários.

                        Constituição Federal, art. 38, II.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 6.081/97 e 19.715/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente