Decisão proferida em 26/11/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 371, sobre o processo 13676/1990, a respeito de VEREADOR-REMUNERAÇÃO-FIXAÇÃO; Origem: Município de Piraí do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA CF/88 - ART. 167, IV CF/88 - ART. 7º, V.

Consulta. Fixação dos subsídios dos Vereadores. Inconstitucionalidade das Resoluções. Vedada a vinculação da remuneração com a receita do Município, ou com o salário mínimo. Prevalência da Resolução imediatamente anterior. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, adotou os termos da decisão deste Tribunal, consubstanciada na Resolução nº 1.541/90.