VEREADOR-REMUNERAÇÃO-FIXAÇÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 13676/90-TC.
     Origem      : Município de Piraí do Sul                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/11/91
     Decisão     : Resolução 13664/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação dos subsídios dos Vereadores.

                        Inconstitucionalidade das Resoluções. Vedada a vinculação da

                        remuneração com a receita do Município, ou com o salário

                        mínimo. Prevalência da Resolução imediatamente anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, adotou os termos da decisão

          deste Tribunal, consubstanciada na Resolução nº 1.541/90.