Decisão proferida em 16/03/2004, publicado no DOE nº 6461/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 149, sobre o processo 479362/2003, a respeito de PROFESSOR - CESSÃO; Origem: Município de Mauá da Serra; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Fernando Augusto Mello Guimarães.

Consulta sobre a possibilidade do Município ceder professores a APAE e, em caso de viabilidade, sobre a possibilidade de se firmar convênio com a APAE e remunerar os professores com recursos advindos do FUNDEF. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de professores da rede pública de ensino serem cedidos a entidades privadas, como são as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, sendo suas remunerações pagas com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente