PROFESSOR - CESSÃO                               

 

     1. ESCOLAS ESPECIAIS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 479362/03-TC.
     Origem      : Município de Mauá da Serra                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/04
     Decisão     : Resolução 1360/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade do Município ceder

                        professores a APAE e, em caso de viabilidade, sobre a

                        possibilidade de se firmar convênio com a APAE e remunerar

                        os professores com recursos advindos do FUNDEF.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de professores da rede pública

          de ensino serem cedidos a entidades privadas, como são as

          Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, sendo

          suas remunerações pagas com recursos oriundos do Fundo de

          Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

          Valorização do Magistério - FUNDEF, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          		Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente