Decisão proferida em 08/11/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 100 página 184, sobre o processo 15938/1990, a respeito de PENSÃO P/ MENOR-VERBA DE REPRESENTAÇÃO; Origem: Município de Ibiporã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: MENOR PENSÃO SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO PENSÃO PARA MENOR - VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Ibiporã sobre pagamento de pensão para filha menor de funcionária estatutária municipal e, ainda, sobre percepção de Verba de Representação por funcionário de cargo em comissão com vencimento de cargo efetivo. Resposta afirmativa em ambos os quesitos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 187/90 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.240/90 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, HORÁCIO RACCANELLO FILHO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1990. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente