PENSÃO P/ MENOR-VERBA DE REPRESENTAÇÃO                     

 

     1. ÓBITO DE FUNCIONÁRIA ESTATUTÁRIA MUNICIPAL - 1.2.

     PAGAMENTO DE PENSÃO PARA MENOR DEPENDENTE - 2. VERBA DE

     REPRESENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIO EM CARGO EM COMISSÃO COM

     VENCIMENTO DE CARGO EFETIVO - 3. LEI Nº 6.174/70.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 15938/90-TC.
     Origem      : Município de Ibiporã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/11/90
     Decisão     : Resolução 13448/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Ibiporã

                        sobre pagamento de pensão para filha menor de funcionária

                        estatutária municipal e, ainda, sobre percepção de Verba de

                        Representação por funcionário de cargo em comissão com

                        vencimento de cargo efetivo. Resposta afirmativa em ambos os

                        quesitos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 187/90 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 15.240/90 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente