Decisão proferida em 03/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 178, sobre o processo 18305/1992; Origem: Município de Santa Mariana; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - CARGO - CRIAÇÃO PAGAMENTO.

Consulta. Procedimento legal para remuneração de membros, dotados de mandato eletivo, que visam compor Conselho criado por Lei Municipal. Obrigatoriedade da inclusão das despesas com o pagamento da citada remuneração na Lei Orçamentária do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 299/92 da Diretoria de Contas Municipais.