Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 18305/92-TC.
     Origem      : Município de Santa Mariana                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13433/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento legal para remuneração de membros,

                        dotados de mandato eletivo, que visam compor Conselho criado

                        por Lei Municipal. Obrigatoriedade da inclusão das despesas

                        com o pagamento da citada remuneração na Lei Orçamentária do

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 299/92 da Diretoria

          de Contas Municipais.