Decisão proferida em 04/11/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 124, sobre o processo 260805/1997, a respeito de AGENTES POLÍTICOS; Origem: Município de Ortigueira; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto.

Consulta. Possibilidade de reajuste da remuneração dos agentes políticos, pela média aritmética dos reajustes dos servidores públicos municipais e obedecidos os parâmetros constitucionais. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 17.604/97 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente