AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 260805/97-TC.
     Origem      : Município de Ortigueira                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/11/97
     Decisão     : Resolução 13391/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de reajuste da remuneração dos

                        agentes políticos, pela média aritmética dos reajustes dos

                        servidores públicos municipais e obedecidos os parâmetros

                        constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 17.604/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente